Termos de Uso

1. Natureza do relatório

O relatório gerado pela Agenty é de natureza exclusivamente informativa e educacional. Ele não constitui consultoria contábil, tributária ou jurídica, não tem valor legal, e não substitui a análise de um contador ou advogado tributarista habilitado.

O conteúdo é produzido por inteligência artificial com base nas informações fornecidas pelo próprio usuário e em dados públicos sobre a Reforma Tributária. Resultados, estimativas e projeções são aproximações e podem diferir da realidade fiscal de cada empresa.

2. Responsabilidade pelas informações fornecidas

O usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados informados no formulário (regime tributário, faturamento, setor de atividade, entre outros). A qualidade e a precisão do relatório dependem diretamente da qualidade das informações fornecidas.

A Agenty não realiza verificação independente dos dados inseridos pelo usuário.

3. Limitação de responsabilidade

A Agenty não se responsabiliza por decisões empresariais, tributárias ou financeiras tomadas com base no relatório, nem por eventuais perdas, multas, autuações fiscais ou danos de qualquer natureza decorrentes do uso ou interpretação do conteúdo gerado.

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is), sem garantias expressas ou implícitas de precisão, completude ou adequação a uma finalidade específica.

4. Legislação em evolução

A Reforma Tributária brasileira é um processo legislativo em andamento. As regras, alíquotas, prazos e impactos descritos no relatório refletem o conhecimento disponível no momento da análise e podem se tornar desatualizados à medida que novas leis, decretos ou regulamentações forem publicados.

5. Pagamento e reembolso

O relatório é disponibilizado mediante pagamento único de R$ 19,90, processado pela plataforma Asaas. Após a geração bem-sucedida do relatório, não são oferecidos reembolsos, dado o caráter digital e imediato do produto.

Em caso de falha técnica impeditiva da entrega do relatório, entre em contato pelo e-mail lucas@agenty.com.br.

6. Uso dos dados (LGPD)

Os dados coletados (nome, e-mail, empresa, regime tributário e faturamento) são utilizados exclusivamente para gerar o relatório e, com o consentimento do usuário, para comunicações sobre produtos e serviços da Agenty.

O tratamento de dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Para exercer seus direitos de acesso, correção ou exclusão de dados, entre em contato pelo e-mail lucas@agenty.com.br.

Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

7. Alterações nestes termos

A Agenty reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. A data de última atualização no topo desta página indica a versão vigente. O uso continuado do serviço após mudanças implica a aceitação dos novos termos.

8. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso: lucas@agenty.com.br